Termos de Serviço

Condições comerciais gerais e informações ao cliente

I. Condições comerciais gerais

§ 1 Disposições básicas

(1) As presentes condições comerciais aplicam-se a todos os contratos que celebre connosco, enquanto fornecedor (eurotan.shop), através do website www.eurotan.shop. Salvo acordo em contrário, fica excluída, se necessário, a inclusão das suas próprias condições.

(2) «Consumidor», na aceção das disposições seguintes, é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico que, em grande medida, não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente. O termo «empresário» refere-se a qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que celebre um negócio jurídico no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de produtos.

(2) Ao colocar o produto em questão no nosso website, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra e venda, sujeita às condições especificadas na descrição do artigo. O fornecedor tem o direito de não aceitar a encomenda por qualquer motivo, efetuando um reembolso integral ao cliente.

(3) O contrato de compra é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretende comprar são movidos para o «carrinho de compras». Pode selecionar o carrinho de compras através dos botões correspondentes na barra de navegação e efetuar alterações a qualquer momento.
Depois de abrir a página «Finalizar compra» e introduzir os dados pessoais necessários, bem como as condições de pagamento e envio, todas as informações da encomenda serão novamente apresentadas na página de resumo da encomenda.
Se utilizou um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal / PayPal Express, Stripe) para iniciar o pagamento, será encaminhado para a nossa loja online, na página de resumo da encomenda, ou para a página Web do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for encaminhado para o sistema de pagamento imediato, selecione e introduza os seus dados conforme adequado. Será depois devolvido à página de resumo da encomenda na nossa loja online.
Antes de a encomenda ser enviada, pode rever todos os dados, alterá-los (o que também pode fazer através da função «voltar» do navegador da Internet) ou cancelar a transação de compra.
Ao clicar no botão "Efetuar a encomenda com obrigação de pagamento" para submeter a encomenda, declara aceitar a encomenda de forma juridicamente vinculativa, mediante a qual é celebrado o contrato de compra e venda.

(4) A execução da encomenda e o envio de todos os dados necessários à celebração do contrato são efetuados por e-mail, de forma parcialmente automatizada. Por conseguinte, deve assegurar-se de que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto e de que a receção dos respetivos e-mails está garantida. Em particular, deve assegurar-se de que os respetivos e-mails não são bloqueados por um filtro de SPAM.

(5) O e-mail automático de confirmação da encomenda limita-se a acusar a receção do seu pedido. O contrato de compra e venda só é considerado celebrado quando os bens forem efetivamente entregues ao serviço de correio e lhe for enviado um número de seguimento (confirmação de expedição).

(6) Após recebermos a sua encomenda, analisamos todos os dados relevantes: a exatidão das informações de envio, a disponibilidade efetiva dos artigos encomendados, o preço final da encomenda e - no caso de envios para países não pertencentes à UE - a confirmação da sua disponibilidade para suportar os direitos aduaneiros, entre outros fatores. A sua encomenda só será expedida após a conclusão deste processo de análise. Se, por qualquer motivo, não for possível satisfazer a sua encomenda, informá-lo-emos do cancelamento e procederemos automaticamente ao reembolso integral no prazo de 1–3 dias úteis.

§ 3 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só pode exercer um direito de retenção se a situação em causa envolver créditos resultantes da mesma relação contratual.

(2) Os bens permanecem propriedade nossa até serem recebidos por si.

(3) O fornecedor tem o direito de cancelar a encomenda efetuada e proceder ao reembolso integral do cliente no prazo de 1-3 dias úteis.

§ 4 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.

(2) Enquanto consumidor, deve verificar prontamente se o produto está completo e se apresenta defeitos visíveis ou danos de transporte assim que for entregue, e comunicar-nos prontamente as suas reclamações por escrito, bem como à empresa de transporte. Mesmo que não cumpra este pedido, tal não afetará os seus direitos legais de garantia.

§ 5 Lei aplicável, local de cumprimento, jurisdição

(1) É aplicável a legislação da União Europeia. Esta escolha da lei só se aplica aos clientes se não resultar na revogação da proteção garantida pelas disposições imperativas da lei do país onde se situa o local de residência habitual do respetivo cliente (princípio do benefício da dúvida).

(2) Se não for um consumidor, mas um empresário, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público, a nossa sede constitui o foro competente, bem como o local de cumprimento de todos os serviços decorrentes das relações comerciais existentes connosco. A mesma condição aplica-se às situações em que não esteja sujeito à jurisdição geral de um tribunal na UE, bem como às situações em que o local de residência ou o local de residência habitual não seja conhecido no início do processo. Isto não afeta a possibilidade de recorrer ao tribunal competente de outro foro.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não são aplicáveis.

II. Informações para os clientes

1. Identidade do fornecedor
www.eurotan.shop
e-mail: eurotandistribution@gmail.com
Conta bancária
BIC: UBBSBGSF
IBAN: BG02UBBS811551015418116
NIF: BG207189071

Resolução alternativa de litígios:

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios (plataforma ODR), que pode ser consultada em https://ec.europa.eu/odr (https://ec.europa.eu/odr).

2. Informações relativas à celebração do contrato

As etapas técnicas associadas à celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as opções de correção são executadas de acordo com as disposições relativas à «celebração do contrato» das nossas condições comerciais gerais (parte I).

3. Língua do contrato e conservação do texto do contrato

3.1 A língua do contrato é o inglês.

3.2 O texto completo do contrato não é guardado por nós. Antes de o pedido ser enviado, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador, utilizando o sistema de carrinho de compras online. Após recebermos o pedido, os dados do pedido, as informações legalmente exigidas relativas aos contratos celebrados à distância e as condições comerciais gerais ser-lhe-ão reenviados por e-mail.

4. Principais características do produto ou serviço

As principais características dos bens e/ou serviços podem ser consultadas no orçamento correspondente.

5. Preços e condições de pagamento

5.1 Os preços indicados nas respetivas propostas representam preços totais, tal como os custos de expedição. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos acessórios. Os preços estão sujeitos a alteração pelo fornecedor sem aviso prévio. Em caso de problemas técnicos relacionados com a descrição/preço dos produtos apresentados no website ou de discrepâncias nos preços ou custos de expedição, o fornecedor deverá cancelar a encomenda e reembolsar integralmente o cliente (no prazo de 1-3 dias úteis) do pagamento efetuado.

5.2 Os custos de expedição incorridos não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados clicando no botão apropriado no nosso website ou na respetiva proposta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente por si, salvo confirmação de entrega gratuita.

5.3 Se a entrega for efetuada para países fora da União Europeia, poderão ser incorridos custos adicionais desproporcionados, como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência bancária (taxas de transferência ou de câmbio cobradas pelos bancos), que deverá suportar.

5.4 Deve também suportar os custos resultantes de transferências bancárias nos casos em que a entrega seja efetuada num Estado-Membro da UE, mas o pagamento seja iniciado fora da União Europeia.

5.5 Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao clicar no botão apropriado no nosso website ou divulgados na respetiva proposta.

5.6 Salvo indicação em contrário para os respetivos métodos de pagamento, os créditos de pagamento resultantes do contrato celebrado vencem-se imediatamente.

6. Condições de entrega

6.1 As condições de entrega, a data de entrega e as eventuais restrições de fornecimento podem ser consultadas clicando no botão apropriado no nosso website ou na respetiva proposta.

6.2 Se for consumidor, aplica-se o seguinte regime legal: o risco de destruição ou deterioração acidental do artigo vendido durante o transporte só passa para si quando o artigo em questão lhe for entregue, independentemente de o transporte estar ou não segurado. Esta condição não se aplica se tiver contratado por sua própria iniciativa uma empresa de transporte não especificada por nós ou uma pessoa que tenha sido de outro modo incumbida de executar o transporte.

7. Direito legal à garantia

A responsabilidade por defeitos é regida pelas disposições relativas à «Garantia» das nossas Condições Gerais de Venda (Parte I).

última atualização: 24.08.2026